A cultura da informalidade

O projeto Microempresa Social, criado ainda no governo Lessa e extinto na atual gestão, que tinha como bandeira a “legalização” dos informais, ganhou um substituto. A Lei do Microempreendedor Individual, sancionada no final do ano passado, entra em vigor em 1º de julho e, com isso, a Secretaria de Fazenda – que sempre foi reticente em relação ao projeto anterior – espera que 1,5 mil negócios saiam da ilegalidade.

A exemplo do que a Federação Alagoana da Micro e Pequena Empresa (Fampec) fazia, a Sefaz vai peregrinar por quarenta municípios para convencer a população de que a formalização pela nova lei está, de fato, ao alcance de muitos e que a intenção do governo não é apenas a de arrecadar mais impostos.

Tarefa árdua a de mostrar a donos de mercadinhos, quitandas e “portinhas” espalhadas Alagoas afora que do nada em tributos que pagam e gozando de uma liberdade ampla e irrestrita em seus estabelecimentos informais, mexer no bolso para pagar INSS, ICMS e outras taxas é uma vantagem.

Analisemos a experiência da Microempresa Social que conseguiu enquadrar mais de três mil pequenos negócios informais. Esse feito só ocorreu porque não se tratava de uma formalização de fato. Todos continuavam sem cumprir com as obrigações principais. Por isso, o atual governo nunca a achou interessante. Era uma legislação cômoda que não apontava para outros patamares – a adequação ao Simples, por exemplo – e acabava por viciar o empreendedor à situação.

O que precisa ser levado em conta é que mais do que as dificuldades em carregar imenso peso de ser empresa legalizada, a informalidade é um questão cultural no País. O brasileiro acostumou-se a fazer um “puxadinho” na frente de casa e considerar que aquilo ali só lhe diz respeito, afinal de contas, é uma extensão do seu lar.

Além disso, há o maior entrave que é o educacional. O grau de informação da maioria dos empreendedores informais é baixíssimo. A verdade é que muita gente não consegue mesmo “alcançar” o nível de complexidade de tantas obrigações legais. E enquanto o governo produz a cada dia uma estratégia diferente para fisgar os informais, a cada esquina surge um novo pequeno negócio que tem como grande missão ser uma saída ao desemprego e tirar da miséria uma ou mais famílias. E isso precisa ser feito de qualquer forma, legal ou ilegalmente.

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A Cide e suas mil utilidades

Amargurados – e desesperados – com a queda brusca nas transferências federais, governadores de todo país [principalmente aqueles cujos Estados que governam são dependentes do FPE] vêm se articulando para tentar conseguir mais recursos da União de todas as formas possíveis.

A bola da vez é a Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico, a popular Cide. Os secretários da Fazenda armam um blocão para cobrar do governo a recomposição do tributo ao mesmo nível de maio do ano passado, quando era de R$ 0,28 pelo litro da gasolina e 0,07 pelo de óleo diesel. Hoje, a contribuição foi reduzida a R$ 0,18 e R$ 0,03.

O argumento é o mais previsível: compensar os Estados pela redução de quase 90% nos repasses constitucionais. Tecnicamente, os secretários sustentam que não há mais motivos para manter a redução já que ela ocorreu para neutralizar o aumento do preço do barril de petróleo, que está custando menos que a metade do valor praticado em 2008.

É um pleito justo, mas a ocasião é oportuna para lembrar os usos constitucionais da Cide, que, na prática, é fonte de recursos para financiar o pagamento de despesas de todas as naturezas; assim como acontece com os royalties.

A finalidade desse dinheiro é investir em ações ligadas a melhorias no setor de transportes e meio ambiente, mas não é isso o que ocorre na prática. Se esses recursos fossem bem aplicados as estradas não seriam tão precárias, nem o meio ambiente tão danificado. Tomara que a intenção dos governadores ao reivindicar a recomposição da Cide seja a de aplicá-la como manda a sua legislação.